A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma tese tributária que ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Empresas prestadoras de serviço podem questionar judicialmente essa cobrança e recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Entenda os Tributos: ISS, PIS e COFINS
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre o faturamento de prestadores de serviço. Além do ISS, essas empresas também pagam PIS e COFINS, contribuições federais cuja base de cálculo é o faturamento ou receita. Por meio da Lei nº 9.718/1998 a Receita Federal tentou ampliar esse conceito ao considerar como base de cálculo a receita bruta, incluindo-se de forma inconstitucional o ISS.
Essa distorção já foi reconhecida pelo STF no caso da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS — a chamada “Tese do Século”.
Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Situação Atual
A discussão chegou ao STF por meio do Leading Case Recurso Extraordinário nº 592.616, registrado como Tema 118 e o impacto financeiro estimado ultrapassa R$ 35 bilhões.
Atualmente, o placar está empatado, restando apenas o voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que está marcado para ser proferido na sessão de julgamento do dia 25/02/2025.
Ação Judicial para Excluir o ISS da Base do PIS e da COFINS
A jurisprudência caminha para declarar inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições. Isso abre espaço para reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.
Com o julgamento do Tema 118 em andamento, é fundamental ajuizar a ação antes da decisão final, pois o STF pode modular os efeitos, limitando a recuperação de valores apenas para quem já tiver processo em curso.
Conclusão: Garanta seus Direitos com a Exclusão do ISS da Base de Cálculo
A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma oportunidade real de economia tributária. O momento é estratégico para ingressar com ação judicial e proteger seu direito à restituição antes que o STF module os efeitos da decisão.
Consulte seu contador ou advogado tributarista e atue preventivamente para não perder essa chance.
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