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Vezzi Lapolla Mesquita Advogados

Audiência Pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Por Gabriela de Ávila Machado

A ANPD realizará, no dia 23/05, Audiência Pública para debater sobre a proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais.


As inscrições para a realização de manifestações orais durante a audiência estão abertas até 12 de maio de 2023.


A sessão será aberta a todos e, durante sua realização, os inscritos poderão se manifestar, fazendo comentários e sugestões em relação ao assunto discutido. A Audiência Pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.


A consulta pública está disponível na Plataforma Participa Mais Brasil e encerrará no dia 31 de maio de 2023.

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