Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção é instituído em maio

Por Ana Flavia Biscolla Laguna

Em 16 de maio de 2023, foi publicado o Decreto nº. 11.528 que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, órgão consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União, ao qual compete debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre combate à corrupção, controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos, governo aberto, transparência e acesso à informação pública e integridades pública e privada.

O monitoramento e avaliação das políticas públicas e serviços públicos destinados à transparência, à integridade e ao combate à corrupção, bem como, a sugestão de ações que visem valorizar a troca de experiências, a transferência de tecnologia, a capacitação e a articulação intragovernamental também são da competência do Conselho, que será presidido pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.

O Decretou entrou em vigor na data da publicação.