Por Gabriela de Ávila Machado
A Alemanha recentemente aprovou o Supply Chain Act (ou Lei da Cadeia de Suplementos), com o objetivo de melhorar a proteção dos direitos humanos nas cadeias de abastecimento globais, focando o cumprimento de normas básicas de direitos humanos, como a proibição do trabalho infantil e do trabalho forçado, e normas ambientais.
Com sua entrada em vigor, em janeiro de 2023, empresas alemãs com mais de três mil funcionários terão uma série de obrigações para garantir que os direitos humanos sejam respeitados desde a extração da matéria-prima até a entrega ao cliente final. As empresas passam a ser obrigadas a analisar a cadeia de produção e tomar ações contra riscos identificados. Em 2024, a lei passa a ser aplicável a empresas com mais de mil funcionários.
A nova lei acaba por impactar empresas em todo o mundo, com ainda mais relevância aquelas que exportam produtos agrícolas e minerais, como o Brasil e China.
No caso de violação aos termos da lei, o Escritório Federal de Economia e Controle de Exportações - autoridade fiscalizatória específica para verificar o cumprimento da lei, poderá impor multas de até 2% do faturamento anual da empresa e impugnar a sua participação em licitações públicas.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/conexao-suica/353851/lei-alema-de-due-diligence-ira-gerar-impacto-na-europa-e-no-brasil
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