Município da São Paulo adere ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Por Marcos Botter

O Município de São Paulo recentemente aderiu ao Convênio celebrado entre a Receita Federal do Brasil, Associação Brasileira de Finanças e Capitais (Abrasf), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e).

O Convênio criou o Padrão Nacional da NFS-e, assim entendido como um conjunto de dados e layout padronizado que atende às legislações dos mais de 5mil municípios do país, desenvolvido e gerido por um comitê gestor em âmbito nacional, e também instituiu a Plataforma de Administração Tributária Digital, que oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária.

Com a adesão ao Convênio, além da melhoria no aspecto operacional, os prestadores de serviços paulistanos esperam um aperfeiçoamento dos procedimentos de controle da regularidade tributária, de redução da redundância das obrigações acessórias e combate à sonegação dos tributos incidentes sobre a prestação de serviço.